Lei Ordinária nº 510/1993
"Abre crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 35.650.000.000,00, para cobertura de dotações insuficientes dos Poderes Executivo e Legislativo, com fulcro no art.43, §1º, Inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, e dá outras providências".