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Lei Ordinária nº 380/1989
"revoga dispositivos da Lei Municipal nº 321/87 e dá outras providências."
Lei Ordinária nº 377/1989
"Declara de utilidade pública a Corporação de Patrulheiros Mirins COPAMI."
Lei Ordinária nº 375/1989
"Altera valores para base de cálculo do IPTU/89 e dá outras providências."