Lei Ordinária nº 552/1994
"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.551.000,00 para cobertura de dotações insuficientes dos Poderes Executivo e Legislativo, com fulcro no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências".