Lei Ordinária n° 821/2006 de 20 de Dezembro de 2006
"Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO ANUAL
A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 6.604.526,00 (seis milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 3.782.902,00 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e dois reais).
FISCAL
SEGURIDADE TOTAL
Despesas Correntes 4.420.238,00 3.623.247,00 8.043.485,00
Despesas de Capital 2.177.342,00 159.655,00 2.336.997,00
Reserva de Contingência 6.946,00
0 6.946,00
TOTAL 6.604.526,00 3.
782.902,00 10.387.428,00
DESPESAS POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 499.896,00 0,00 499.896,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 572.080,00 0,00 572.080,00
Gerência de Ações Social -GEAS 2.592.112,00 3.232.272,00 5.824.384,00
Gerência Geral Técnica e 2.933.492,00 7.130,00 2.940.622,00
Administrativa
SUBTOTAL 6.597.580,00 3.239.402,00 9.836.982,00
Instituto Municipal de Previdência 543.500,00 543.500,00
Social
Reserva de Contingência 6.946,00 0,00 6.946,00
TOTAL 6.604.526,00 3.
782.902,00 10.387.428,00
DESPESA POR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FISCAL
SEGURIDADE TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 499.896,00 0,00 499.896,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 572.080,00 0,00 572.080,00
Gerência de Ações Social -GEAS 191.778,00 191.778,00
Gerência de Educação-GEDU 1.565.623,00 1.565.623,00
Gerência Técnica e Administrativa 718.460,00 7.130,00 725.590,00
-GETA
Gerência de Desenvolvimento 561.250,00 0,00 561.250,00
Econômico-GEDE
Gerência de Obras e Serviços 1.619.562,00 0,00 1.619
.562,00
Públicos-GEOS
SUBTOTAL 5.536.871,00 198.908,00 5.735.779,00
DESPESA POR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FISCAL
SEGURIDADE TOTAL
FUNDOS
Fundo Municipal dos Direitos da 0,00 84.220,00 84.220,00
Criança e do Adolescente.
Fundo Municipal de Assistência Social 0,00 604.282,00 604.282,00
Fundo Municipal de Investimento Social 0,00 122.692,00 122.692,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 23.000,00 0,00 23.000,00
Fundo Municipal de Saúde 0,00 2.229.300,00 2.229.300,00
Fundo Municipal de Manutenção 1.026.489,00 0,00 1.026.489,00
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do
Magistério.
Fundo Municipal de Transporte 11.220,00 0,00 11.220,00
e Trânsito
Instituto Municipal de Previdência Social 0,00 543.500,00 543.500,00
dos Servidores de
Antonio João.
SUBTOTAL 1.060.
709,00 3.583.994,00 4.644. 703,00
Reserva de Contingência 6.946,00 0,00 6.946,00
TOTAL 6.604.526,00 3. 782.902,00 10.387.428,00
DISPOSIÇÕES GERAIS
Antônio João - Ms., 20 de Dezembro de 2006
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2006