Lei Ordinária n° 1036/2014 de 11 de Julho de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos provenientes de contrapartida para a construção de unidades habitacionais decorrentes do Programa minha Casa minha Vida Entidades - ÍVICMV-E, em diversos locais do Perímetro Urbano.

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

• Art. 1° -

    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais no Município de Antonio Joào — Distrito do Campestre, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades MCMV-E, que será executado através da AADEHC (Associação de Apoio ao Desenvolvimento Habitacional do Conesul.

  
  
• § 1° -

   Em decorrência das disposições contidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos provenientes de contrapartida, como complementação e montagem do processo Habitacional e às ações decorrentes dos recursos recebidos do governo Federal e/ ou Governo Estadual.
• § 2° -

   As ações complementares previstas no § primeiro a serem promovidas pelo Associação de Apoio ao Desenvolvimento Habitacional do Conesul compreendem o caciastramento e levantamento documental, filiação e capacitação associativismo e integração sócia comunitária dos beneficiados pelo programa.

  
  
• Art. 2° -

   Em decorrência do disposto no artigo 1° poderão ser despendidos até RS 2.00(100 (Dois mil reais) por unidade habitacional, somando um total de 130 unidades habitacionais, limitado ao valor total de R$ 260. 000.00 (duzentos e sessenta mil reais), no prazo de desembolso de 20 (vinte) meses.

  
  
• Art. 3° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorÍ2ado a abrir crédito suplementar no orçamento, CONTA (Obs: n° de contas de bancos da prefeitura que possa usar o dinheiro para habitação) Obras e Instalações.

  
  
• Art. 4° -

  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE 11 DE JULHO DE 2014.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/07/2014