Lei Complementar n° 12/2006 de 19 de Maio de 2006
Revoga as Tabelas publicadas no Anexo da Lei Complementar nº 009, de 15 de dezembro de 2005, altera a qualificação para o provimento dos cargos efetivos do Quadro Permanente instituído pela Lei Complementar nº 003, de 29 de maio de 2002, cria cargo efetivo e dá outras providências.
JUNEffi MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1º -
Ficam revogados o Anexo IV - Tabela 4, e o Anexo V - Tabela V, integrantes da Lei Complementar nº 009, de 15 de dezembro de 2005, retroagindo seus efeitos ao Anexo IV -Tabela 4, e o Anexo V -Tabela V, integrantes da Lei Complementar nº 003, de 29 de maio de 2002, com os vencimentos reajustados anualmente através da Lei Complementar nº 007, de 20 de abril de 2004, através da Lei nº 784, de 30 de maio de 2005 e reajustes anuais subseqüentes.
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Art. 2º -
O valor do vencimento do cargo efetivo de médico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, alterada pela Lei Complementar nº 009, de 15 de dezembro de 2005, será de R$ 5.600,00 (cinco mil, seiscentos reais).
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Art. 3º -
Fica criado mais 1 (um) cargo efetivo de Engenheiro, com carga horária e vencimento estabelecidos na Lei Complementar nº 003, de 29 de maio de 2002, com os vencimentos reajustados anualmente através da Lei Complementar nº 007, de 20 de abril de 2004, através da Lei nº 784, de 30 de maio de 2005 e reajustes anuais subseqüentes.
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Art. 4º -
Ficam alteradas as qualificações requeridas para o provimento dos cargos efetivos criados pela Lei Complementar nº 003, de 29 de maio de 2002, que passarão a vigorar nos seguintes termos:
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I -
Assistente Social - Curso Superior em Serviço Social e registro profissional no Conselho da Categoria;
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II -
Farmacêutico/ Bioquímico - Curso Superior em Farmácia e registro profissional no Conselho da Categoria;
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III -
Enfermeiro -Curso Superior em Enfermagem e registro profissional no Conselho da Categoria;
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IV -
Fisioterapeuta -Curso Superior em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da Categoria;
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V -
Médico -Curso Superior em Medicina e registro profissional no Conselho da Categoria;
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VI -
Cirurgião Dentista -Curso Superior em Odontologia e registro profissional no Conselho da Categoria;
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VII -
Nutricionista -Curso Superior em Nutrição e registro profissional no Conselho da Categoria;
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VIII -
Psicólogo -Curso Superior em Psicologia e registro profissional no Conselho da Categoria;
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IX -
Terapeuta Ocupacional -Curso Superior em Terapia Ocupacional e registro profissional no Conselho da Categoria;
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X -
Engenheiro -Curso Superior em Engenharia e registro profissional no Conselho da Categoria;
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XI -
Técnico em Radiologia -Ensino Médio -Curso Técnico em Radiologia e registro profissional no Conselho da Categoria.
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Art. 5º -
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezenove dias do mês de maio de 2006.
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/05/2006
