Lei Complementar n° 14/2006 de 16 de Novembro de 2006

"ALTERA ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2002, DE 29 DE MAIO DE 2002."

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Ficam alterados os seguintes anexos e da Lei Complementar nº 003/002, de 29 de maio de 2002: 

  a)-ANEXO II - TABELA 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL II - CARGOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - CAI;

  b)-ANEXO VII - TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL VII ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO - PAA.

• Art. 2º - Os Anexos II e VII constantes desta Lei, constituem parte integrante da Lei Complementar nº 003/02. 
• Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2006.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/11/2006