Lei Ordinária n° 843/2007 de 05 de Novembro de 2007

"Revoga a Lei Municipal nº 794/05 de 03 de outubro de 2005 e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica revogada a Lei Municipal nº 794/05 de 03 de outubro de 2005. 
• Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2007.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/11/2007