Lei Ordinária n° 831/2007 de 24 de Agosto de 2007

"Acrescenta o inciso IV ao artigo 9°, da Lei n. 779/05 e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1º -

  Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 9°, da Lei n. 779/05: 
  

  "Artigo 9° -Os recurso financeiros do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PRÓ-NUTRE) poderão ser provenientes de:

  I -convênios firmados com empresas privadas e autarquias;

  II -doações de pessoas físicas ou jurídicas;

  III -Fundo de Investimentos Sociais -FIS;

  IV -Transferência Financeira do Município."
  
• Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2007.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/08/2007