Lei Complementar n° 16/2007 de 06 de Fevereiro de 2007

"ALTERA ANEXOS III e IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2002, DE 29 DE MAIO DE 2002."

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Altera os Anexos: 
  

  - Anexo III - Tabela 3 - Funções de Provimento em Confiança do Grupo Ocupacional III - Atividades de Direção Intermediária - ADI;

  - Anexo IX - Tabela 9 -Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Ocupacional IX - Atividades Profissionais de Nível Elementar - PNE.
• Art. 2º - Os anexos constantes desta Lei, constituem parte integrante da Lei Complementar nº003/02.
• Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2007.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/02/2007