Lei Complementar n° 17/2007 de 03 de Abril de 2007

"ALTERA A TABELA 4 DO ANEXO IV DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO OCUPACIONAL IV - Atividades Profissionais de Saúde - APS, anexo a Lei Complementar nº. 003/2002 de 29 de maio de 2002 e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica alterado a redação do Anexo IV, tabela 4, Grupo Ocupacional IV, Cargos de Provimento Efetivo - APS da Lei Complementar nº. 003/2002 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores, especificamente sobre o número de vagas de Cirurgião Dentista, símbolo APS, padrão VII que passará a contar com mais uma vaga ( de 03 para 04). 
  

• Art. 2º - A Tabela 4 do Anexo IV passará a vigorar com a referida alteração à partir desta data e será parte integrante da Lei Complementar nº. 003/2002. 
• Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2007.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/04/2007