Lei Complementar n° 19/2007 de 28 de Junho de 2007

"Cria cargos alterando a TABELA 5 DO ANEXO V DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL V - Atividades Profissionais de Nível Superior PNS, anexo a Lei Complementar nº . 003, de 29 de maio de 2002 e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica alterada a redação do ANEXO V - TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL V - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR - PNS, da Lei Complementar nº . 003, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores, especificamente para criar os cargos de Fonoaudiólogo e Agente Fiscal de Tributos. 
  
• Art. 2º -

  A Tabela 5 do Anexo V será parte integrante da Lei Complementar nº . 003, de 29 de maio de 2002. 

Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2007.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/2007