Lei Ordinária n° 749/2003 de 12 de Setembro de 2003

"Altera a Lei Complementar Municipal n.º 002/01 de 21.12.2001, que dispõe sobre Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antonio João-MS- IMPS, e dá outras providências."

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Os artigos da Lei Complementar Municipal nº 002/2001 de 21 de dezembro de 2001 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ANTONIO JOÃO - IMPS,  a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

  " Art. 4º São obrigatórios do IMPS, com inscrição compulsória os servidores titulares de cargos efetivos;

  I -...............................

  II-...............................

  III-..............................

  "Art. 6º.....................................

  I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

  II- o (a) companheiro (a) mantido (a) a mais de 5 (cinco) anos, comprovada tal condição mediante decisão judicial, justificação administrativa, ou a existência de filhos em comum.

  III-.....................................

  IV- os irmãos não emancipados de qualquer condição, órfão de pai e mãe, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos, sem rendimentos próprios e sem amparo de outro órgão previdenciário, que vivam a expensas do seguro

  V- revogado

  Parágrafo único - O enteado e o menor sob guarda e o tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada dependência econômica na forma estabelecida no regulamento."

  "Art. 8º..............................

  I-........................................

  II- para a companheira ou companheiro, pela cessação de Lei, união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos.

  III-..................................

  IV-..................................

  V-..................................."

  
  
• Art. 2º -

  Fica revogado o artigo 91.
• Art. 3º -

  Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2.003

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/09/2003