Lei Ordinária n° 982/2013 de 14 de Janeiro de 2013

"Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências."

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefetto Municipal de Amorno João, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso das atnbutçòes íegats faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: '

• Art. 1° -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas pelo Município e não repassadas ao Instituto Municipal de Previdência social dos Servidores de Antônio João - IMPS, relativos as competências dos meses 05/2012 06/2012. 07/2012. 08/2012, 09/2012. 10/2012, 11/2012 E 12/20,2 em S 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

  
  
• Art. 2° -

   Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IGPM-FGV e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de pagamento.
• Parágrafo único. -

   As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IGPM-FGV, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

  
  
• Art. 3° -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos nos termos da Lei Municipal que regulamenta a sua concessão.
• Parágrafo único. -

  
  
• Parágrafo único. -
• Parágrafo único. -
• Parágrafo único. -

  
  
• Parágrafo único. -

  
  
• Parágrafo único. -
• Parágrafo único. -

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João, 14 de janeiro de 2013.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/01/2013