Lei Ordinária n° 983/2013 de 28 de Fevereiro de 2013

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de publicidade dos atos normativos e administrativos do Município de Antônio João - MS.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL (ASSOMASUL), por meio da Resolução n° 001, de 21 de outubro de 2009, é o meio oficial de publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Antônio João - MS, bem como dos órgãos da administração, indireta, suas autarquias e fundações.

  
  
• Art. 2° -

   A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

  
  
• Art. 3° -

   A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/assomasul, podendo ser consultado sem custos e independente de cadastramento.

  
  
• Art. 4° -

   As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

  
  
• Art. 5° -

   Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul são reservados ao Município de Antônio João- MS.

  
  
• Parágrafo único. -

   O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

  
  
• Art. 6° - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
• Art. 7° -

   O Município fica autorizado a contribuir para a ASSOMASUL, de acordo com o valor fixado pela assembleia geral, mensalmente.

  
  
• Art. 8° -

   As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consideradas as disposições do orçamento vigente e vindouros.

  
  
• Art. 9° -

  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

  
  
• Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

SELSO LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/02/2013