Lei Ordinária n° 990/2013 de 09 de Abril de 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antônio João , Estado de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu Sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete Civil do Governo do município de Antonio João com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, em todas as esferas da administração, políticas publicas sobre a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar á população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

  
  
• Art. 2° -

  O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:

  
  
• I -

   Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias da administração municipal e demais órgãos públicos para implementação de políticas publicas comprometidas com a eliminação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

  
  
• II -

   Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

  
  
• III -

   Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação;

  
  
• IV -

  Preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

  
  
• V -

   Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;

  
  
• VI -

   Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e praticas que constituam discriminação contra as mulheres;

  
  
• VII -

   Sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
• VIII -

   Promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais, públicos ou particulares, como objetivo de incrementar o programa do Conselho;

  
  
• IX -

   Manter canais permanentes de dialogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas varias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

  
  
• X -

   Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providencias cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
• Art. 3° -

   O conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por 14 (quatorze) membros, sendo 07(sete) representantes do poder público e 07(sete) representando a sociedade civil, respectivamente:
• I -

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• II -

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• III -

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• IV -

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• V - .
• VI -

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• VII -

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• VIII - .
• IX - .
• X - .
• XI - .
• XII - .
• XIII - .
• XIV - .
• § 1° -

   Para cada conselheira titular haverá uma suplente indicada pelo mesmo órgão que indicou a titular.
• § 2° -

   Dar-se à vacância de conselheira efetiva nos casos de falecimento, renúncia, ausência imotivada a três reuniões consecutivas e práticas de atos incompatíveis com a função de conselheira, assumindo, nesse caso, a suplente.
• § 3° -

   A participação do CMDM como conselheira será considerada função relevante e não remunerada, devendo ser escolhidas mulheres comprometidas com a causa e que desenvolvam atividades em defesa e promoção dos direitos da mulher.

  
  
• Art. 4° -

  A duração do mandato das conselheiras será de dois anos permitida uma única recondução.

  
  
• Art. 5° -

   A direção do CMDM será composta por uma Presidenta, uma vice- presidenta, escolhida livremente pelo colegiado, entre seus membros titulares, para o mandato de dois anos, permitida uma única reeleição.

  
  
• Art. 6° -

   O CMDM poderá instituir Grupos Temáticos e Comissões, de caráter temporário, destinado ao estudo e elaboração de propostas sobre temas especificamente submetidos a sua composição plenária.

  
  
• Art. 7° -

   O Gabinete do Prefeito disponibilizará recursos humanos, espaço físico próprio e todo material necessário ao pleno desenvolvimento das atividades das conselheiras.

  
  
• Art. 8° -

   O CMDM se reunirá ordinariamente a cada bimestre, com calendário anual pré-defmido, e sendo necessário extraordinariamente.

  
  
• I -

   As deliberações do conselho serão tomadas por maioria de votos presentes no mínimo 07 (sete) membros titulares, na ausência do titular com justificativa por escrito, o suplente tem o mesmo direito de voz e voto.

  
  
• Art. 9° -

   O CMDM terá prazo de três meses, contando a partir da publicação dessa Lei, para elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à apreciação do Poder Executivo.

  
  
• Art. 10° -

  Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João/MS, 09 de abril de 2013,

LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/04/2013