Lei Ordinária n° 992/2013 de 09 de Abril de 2013

"Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública do Centro de Reabilitação Restituição de Vidas - Antonio João/MS, e dá outras providências".

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Centro de Reabilitação "Restituição de Vidas" de Antonio João/MS, CNPJ n° 17.390.534/001-74, declarado como sendo de Utilidade Pública Municipal.
  
• Art. 12° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João/MS, 09 de abril de 2013.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/04/2013