Lei Ordinária n° 993/2013 de 08 de Maio de 2013

"Regulamenta o serviço de propaganda volante, com aparelhos sonoros, no município de Antonio João/MS, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

• Art. 1° -

   Esta Lei regulamenta a propaganda volante através de aparelhos sonoros, o volume dos sons e a qualidade dos equipamentos dos veículos no Município de Antonio João/MS, e as devidas restrições.

  
  
• Art. 2° -

   Os veículos para prestar serviço de propaganda volante, deverão ter o alvará de Licença Anual expedido pelo órgão competente do Município de Antonio João/MS.

  
  
• § 1° -

   O Alvará de Licença Anual deverá ser apresentado quando solicitado pelo órgão responsável pela fiscalização ou autoridades competentes exigirem.

  
  
• § 2° -

  Decreto do Poder Executivo regulamentará a propaganda volante feita por motocicletas e carros.

  
  
• § 3° -

  Só conseguirão o Alvará os veículos que:

  
  
• I - Estiverem plenamente em dia com a documentação do Detran;
• II -

  Forem vistoriados e aprovados por órgão competente do Município de Antonio João/MS.

  
  
• III -

   Forem de responsabilidade de Empresa de Publicidade devidamente registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

  
  
• Art. 3° -

   A propaganda volante de que trata esta Lei só poderá ser veiculada das 07h30hs às 20:00hs até às 17:00hs aos domingos, salvo se houver necessidade da veiculação de notas de falecimento, notas de tragédia ou notas de prestação de serviço do Poder Público de grande relevância.
• Parágrafo único. -

   Em casos excepcionais que não sejam açambarcados pelo artigo anterior, poderá ser autorizada a veiculação de propaganda volante pelo Poder Público Municipal, mediante justificativa do interessado, desde que não ultrapassa o horário das 20:00hs. '

  
  
• Art. 4° -

  Na veiculação da propaganda volante, serão obrigatoriamente, observados os seguintes requisitos:
  
• I -

   distância mínima de 100 (cem) metros dos Hospitais, Escolas, Igrejas em Atividades, Creches e Asilos, dentro da qual o som deverá ser desligado;

  
  
• II -

  obediência irrestrita ao Código Nacional de Trânsito;

  
  
• III - volume do som no máximo de 70 decibéis;
• IV - vedação a quaisquer veiculações que ridicularizem pessoa física, jurídica ou classe profissional.
• Art. 5° -

  A desobediência aos limites e restrições da presente Lei terá as seguintes sanções:

  
  
• I - advertência escrita;
• II - multa;
• III - suspensão do Alvará de Licença Anual;
• IV - cancelamento do Alvará de Licença Anual;
• V -

  proibição para requisitar Alvará pelo período de um ano;

  
  
• VI -

  apreensão dos veículos que não tiverem o Alvará de Licença Anual.

  
  
• § 1° -

   A multa de que trata este artigo, e a sua graduação, será implantada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo em até 15 (quinze) dias da publicação desta Lei.

  
  
• § 2° -

  As sanções de que trata este artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.

  
  
• § 3° -

  As sanções constantes dos incisos III, IV E V só poderão ser aplicadas caso haja reincidência do infrator.
  
• Art. 6° -

   Cabe ao poder público através do Setor Competente, criar o cadastramento na Prefeitura Municipal das Empresas devidamente legalizadas para prestarem SERVIÇO DE PROPAGANDA VOLANTE, COM APARELHOS SONOROS.

  
  
• Art. 7° -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João/MS, de 08 de maio de 2013.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/05/2013