Lei Ordinária n° 996/2013 de 14 de Maio de 2013

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ANTONIO JOÃO-MS PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

• Art. 1° -

   Autoriza o Município de Antonio João -MS a proceder a transferência do domínio do veiculo motocicleta, marca Honda, C100BIZ, movida a combustível gasolina, cor vermelha, chassi 9C2HA07004R008695, Motor HA07E-4008695, RENAVAN 000002002, adquirida da empresa Luma Motos Ltda., inscrita no CNPJ/MF. N° 05.519.587/000163, com sede a Avenida Brasil, n° 1971, centro, cidade de Ponta Porã-MS, Nota Fiscal n° 3864, datada de 15 de Julho de 2004, ao senhor Antonio Milas Antunes, brasileiro, residente e domiciliado a Rua Joana de Almeida Mattos, s/n, Centro, Cidade de Antonio João - MS, portador da CI/RG N° 134 487 -SSP - MT e do CPF/MF n° 078.730.931-15.

  
  
• Art. 2° -

   A transferência do domínio será realizada em função do ato de entrega do bem descrito no Art. Io, por ocasião do "Sorteio IPTU 2004", realizado no dia 14 de setembro de 2004, na Praça Carolina Wider Penzo, de conformidade com o termo de "Entrega do Prêmio", parte integrante desta lei Municipal.
• Art. 3° -  Esta lei entra em vigor na data de sua com publicação. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João/MS, 14 de maio de 2013.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/05/2013