Lei Ordinária n° 998/2013 de 21 de Maio de 2013

"Consolida o Programa Municipal e Nutricional no Município de Antonio João (Pró-Nutre) e dá outras Provedências".

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

• Art. 1° -

   Fica instituído o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Antonio João (Pró-Nutre) baseado no Programa de Inclusão Social do Estado de Mato Grosso do Sul e Plano Brasil Miséria. Art 2°- Este Programa tem como objetos:

  
  
• I - Combater a Fome;
• II -

   Viabilizar o acesso aos alimentos necessários para garantir uma alimentação adequada à família vulnerabilizada pela pobreza e pela exclusão social;

  
  
• III - Prover cursos de qualificação para o mercado de trabalho.
• Art. 3° -

  O beneficio oferecido pelo Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Pró-Nutre será uma cesta de alimentos.

  
  
• Art. 4° -

  O Programa Pró-Nutre atenderá as famílias que preencham os seguintes requisitos:

  
  
• I -

  Deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a % do salário mínimo;

  
  
• II - Residam no Município de Antonio João pelo menos 02 anos;
• III -

   Não sejam beneficiários dos Programas Sociais: Bolsa Família, Vale Renda, BPC (Beneficio de Prestação Continuada) e Frente Emergencial Auxilia Desemprego;
• IV -  Não sejam moradores de Assentamento Urbano ou Rural.
• Parágrafo único. -

   Haverá exceção, quanto aos requisitos descritos nos incisos do art.4°, para inclusão da família do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre), desde que atestado por um profissional habilitado com Registro em Conselho, preferencialmente lotado no CRAS (Centro de Referencia da Assistência Social).

  
  
• Art. 5° -

   A coordenação e controle do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) ficará a cargo da Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social.

  
  
• Art. 6° -

   As famílias inscritas no Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) serão selecionadas de acordo com a classificação obtida através dos seguintes critérios:

  
  
• I - Menor renda per capita;
• II - Quando o chefe de família for mulher;
• III -

  Possuam criança desnutrida, com acompanhamento da rede pública de saúde;

  
  
• IV -  Não tenham sido contempladas por qualquer programa social;
• V -

  Possuam maiores números de filhos.

  
  
• Art. 7° -

   O beneficio do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) será suspenso, por um mês nas seguintes condições:
• I - A família não for localizada no endereço;
• II -

   Se os filhos em idade escolar não tiverem matriculado na rede publica e com frequência regular de 85% das aulas do período letivo;
• III - A não participação das reuniões bimestrais e dos cursos de Geração de Trabalho e Renda.
• IV - O não cumprimento dos critérios do Programa.
• Art. 8° -

   A família beneficiaria do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) será desligada do mesmo, nos seguintes casos:

  
  
• I - Prestar falsa ou usar de meios ilícitos para obter o benefício do Programa;
• II - Deixar de preencher os requisitos previstos no art.4°;
• III - Mudar de Município;
• IV -  For denunciada por má utilização do beneficio e for comprovada a veracidade das informações;
• V -

   Os dependentes em idade de seis a dezessete anos completos deixarem definitivamente de freqüentar a escola;
• VI - A família não cumprir com os critérios exigidos pelo Programa;
• VII - Quando for verificado que a família não se enquadra mais no perfil do Programa;
• Art. 9° -  O recurso financeiro Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) poderão ser provenientes de:
• I -

  Convênios firmados com empresas privadas e autarquias;

  
  
• II -

  Doação de pessoas físicas e jurídicas;

  
  
• III - Fundo de Investimentos Sociais - FIS.
• Parágrafo único. -

   A prestação de contas do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) ocorrerá com a legislação em vigor. Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGITRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João, 21 de maio de 2013.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/05/2013