Lei Ordinária n° 1001/2013 de 25 de Junho de 2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N°12.424/2011.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

• Art. 1° -

   O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do referido programa, mediante Termo de Compromisso, assinado entre esta municipalidade e a Entidade Organizadora AAHPRUMS (Associação de Apoio a Habitação Pela Reforma Urbana no Mato Grosso do Sul).

  
  
• Art. 2° -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;

  
  
• Parágrafo único. -

   As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida(PMCMV-ENTIDADES), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
• Art. 3° -

   Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 42m2(Quarenta e dois metros quadrados).
• Art. 4° -

   As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;

  
  
• Art. 5° -

   O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-ENTIDADES), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.

  
  
• Art. 6° -

   Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao ao estabelecidos na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.

  
  
• Art. 7° -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.

  
  
• Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO 25 DE JUNHO DE 2013

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/06/2013