Lei Ordinária n° 1003/2013 de 18 de Junho de 2013

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional no Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Municipal, conforme especifica".

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio João, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1° -

   Por força desta Lei torna-se obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, no Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
  
• Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO, 18 DE JUNHO 2013

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/06/2013