Lei Ordinária n° 1004/2009 de 09 de Julho de 2009

"Dispõe sobre a Afixação de Quadros Informativos nas Unidades de Saúde da Família e no Hospital Municipal, os Nomes dos Profissionais de Saúde que trabalham no local, suas especialidades e seus respectivos horários de trabalho".

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio João, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1° -

   Esta Lei torna obrigatório ás unidades de Saúde da Família e Hospital Municipal, a colocação de quadros informativos contendo nomes dos Profissionais, suas respectivas especialidades e horário de trabalho.

  
  
• Parágrafo único. - Os quadros informativos a que se refere este artigo deverão ser colocados em local de fácil visualização e livre acesso ao Público.
• Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGITRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João/MS, 17 de julho de 2013.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/07/2013