Lei Ordinária n° 1005/2021 de 16 de Junho de 2021

"Institui a Taxa de Embarque do Terminal Rodoviário Waldir Rios, no Município de Antonio João, e dá outras providências".

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio João, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1° -

   Fica instituída na forma prevista nesta Lei, a taxa de embarque do Terminal Rodoviário Municipal Valdir Rios no Município de Antonio João - MS, destinada a auxiliar seu custeio para manutenção, funcionamento e fiscalização.

  
  
• Parágrafo único. -

   Os deveres da referida taxa será especificada em Decreto do Executivo Municipal, que terá o controle da administração.

  
  
• Art. 2° -

   Ficam isentos da cobrança da taxa de embarque, os idosos. Assim considerados as pessoas maiores de 60 anos de idade, de conformidade com o artigo Io da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso), bem como aqueles portadores de deficiência física.
• Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João/MS, 16 de julho de 2013.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/06/2021