Lei Ordinária n° 1007/2013 de 06 de Agosto de 2013
"Transforma área de terras rurais em urbana, e da outras providências".
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antonio João, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprova eu Sanciono a seguinte Lei:
Transforma a gleba de terras pastais e lavradias, objeto da Matricula n° 43.961 do CRI de Antônio João - MS, com confrontações e denominação a seguir mencionada, em área urbana:
DADOS DO IMÓVEL:
Imóvel: FAZ. Cabeceira do Bugre (Fração D);
Proprietário: Ramão Gonçalves;
Município: Antônio João - MS;
Matrícula Área: 43.961 CRI - Antônio João - MS;
Área Atual do Imóvel: 3.6379 ha;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A SER DESMEMBRADA:
NORTE: Com Avenida Eugênio Penzo; SUL: Com Córrego Estrelinha;
LESTE: Com Maria Marta Gonçalves; OESTE: Com Espólio de Juneir Martinez Marques.
ROTEIRO:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MP.01, está cravado ao norte do referido imóvel na margem da Avenida Eugênio Penzo em comum com terras do Espólio de Juneir Martinez Marques, daí segue por uma linha margeando a Avenida Eugênio Penzo pelo azimute e distância de 101°55'29" e 79,80m até o M.02, daí segue por uma linha dividindo com terras de Maria Marta Gonçalves pelo azimute e distância de 192°19'10" e 529,50m até o M.03, cravado na margem direita do Córrego Estrelinha, daí segue margeando o referido córrego margem direita a jusante na resultante de 308°30'31' e 69,57m até o M.04, daí segue, por uma linha dividindo com terras do Espólio de Juneir Martinez Marques pelo azimute e distância de 10°19'20" e 98,55m até o MP.01, ponto de partida fechando desta maneira o perímetro com todos os azimutes verdadeiros.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Antonio João/MS, 06 de agosto de 2013.
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/08/2013
