Lei Ordinária n° 1012/2013 de 07 de Novembro de 2013

"Da nova redação a letra"e" do art. 3o da Lei Municipal n° 988/2013, de 16 de janeiro de 2013".

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antônio João , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica alterada a letra "e"do art. 3° da Lei Municipal n° 988/2013 de 16 de janeiro de 2 013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• b) - Fornecer cesta básica no valor mínimo de Cem reais aos participantes do programa.
• Art. 2° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO, 07 DE NOVEMBRO DE 2013

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/11/2013