Lei Ordinária n° 1019/2013 de 10 de Dezembro de 2013

"Cria o Conselho Municipal da Cidade de Antônio João - MS e da outras providências "

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eíe sanciona a presente Lei:

• Art. 1° -

   Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Antônio João - MS, órgão consultivo e deliberativo formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação, integrado ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e articulado com os Conselhos Estadual e Nacional das Cidades.
  
• Art. 2° - Ao Conselho Municipal da Cidade de Antônio João -MS - tem como finalidade:
• I -

   Integrar e articular as políticas especificas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, coo planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;

  
  
• II -

   Mediar os interesses existentes local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa para melhorar a qualidade de vida.

  
  
• III - Fortalecer os atores sociopol íticos autônomos;
• IV -

   Consolidar a gestão democrática, como garantia de implementação das políticas publicas constituídas coletivamente nos canais de participação.

  
  
• V -

   Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.

  
  
• Art. 3° - Ao Conselho Municipal da Cidade de Antônio João - MS compete:
• I -

   Coordenar a organização de conferência da Cidade, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;
• II -

  Promover a articulação entre os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

  
  
• III -

  Coordenar o processo participativo de elaboração e execução do plano diretor.

  
  
• IV -

   Combater a elaboração e execução do orçamento publico, plano pluriâTTüal, leis de diretrizes orçamentarias e planejamento participativo de forma integrada;

  
  
• V - Divulgação ampla de seus trabalhos e ações realizadas;
• VI -

   Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimento cientifico e tecnológico, para as populações urbanas, na área de desenvolvimento urbano;

  
  
• VII -

  Realização de cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos segmentos da sociedade;

  
  
• Art. 4° -

   O conselho Municipal da Cidade de Antônio João será composto de 17 (dezessete) membros, obedecendo à seguinte proporcionalidade:
  
• I -

  02 (dois) representantes do poder publico Executivo Municipal:

  
  
• a) - Sendo:
• b) -

  01 na qualidade de presidente;
  
• c) -

  01 representante da secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação.

  
  
• II -

  01 (um) representante do poder publico Legislativo Municipal, indicado pelo presidente da Câmara Municipal;

  
  
• III -

  Representante do Poder Público Estadual, sendo: (02 dois) representantes do Poder Público Estadual

  
  
• IV -

  Representante do Poder Publico Federal, sendo 02 (dois) representantes do Poder Publico Federal

  
  
• V -

  02 (dois) representantes das entidades de movimentos sociais e populares.

  
  
• VI -

  02 (dois) um representantes de entidades empresariais;

  
  
• VII -  02 (dois) um representantes de entidades sindicais de trabalhadores;
• VIII -

  02 (dois) um representantes de entidades profissionais e acadêmicas;

  
  
• IX - 02 (dois) um representantes de organizações não-governamentais;
• § 1° - O critério de indicação dos membros previstos nos incisos V a Vi será definido pelas respectivas entidades.
• § 2° -

   Em suas ausências e impedimentos, o Presidente será representado ou substituído pelo Secretário-Executivo.
• § 3° -

  O presidente indicará o Secretário Executivo entre os conselheiros.

  
  
• Art. 5° -

   Os membros do CMCC, nomeados por ato do Prefeito, terão mandato de três anos, permitida a recondução, e sua função não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante pra o serviço público.

  
  
• Art. 6° -

  O CMCC terá uma estrutura básica composta por:

  
  
• I - Plenário
• II - Presidência
• III - Secretária-Executiva;
• IV -

  Câmaras Setoriais;

  
  
• a) - Câmara de Habitação
• b) -

  Câmara de Saneamento Ambientai

  
  
• c) -

  Câmara de Transporte e Mobilidade

  
  
• d) -

  Câmara de Programas Urbanos

  
  
• § 1° -

   As câmaras setoriais, composta por sete membros cada uma, serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos das agências afins, vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação. 
• § 2° - O funcionário e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do CMCC.
• § 3° -

   As câmaras setoriais serão compostas por representantes das entidades titulares e suplentes do conselho e por entidades deliberadas pelo CMCC.
• § 4° -

   Cada câmara setorial será coordenada por representante de entidade integrante do Conselho Municipal da Cidade de Antônio João -MS.

  
  
• Art. 7° -

   A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação, proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMCC.

  
  
• Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio João - MS, 10 dezembro de 2013

Selso Luiz Lozano Rodrigues

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/2013