Lei Ordinária n° 940/2011 de 02 de Março de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o veículo que menciona e dá outras providências."

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de um veículo marca/modelo GM BLAZER, ano 1998/1998, Chassi 9BG116ASWWC924925, Motor QR0008965, placa CME - 5416, veículo este doado ao Município de Antonio João, pela Receita Federal do Brasil, conforme documentos em anexo, para o Clube do Laço Florêncio José Pereira, sob o CNPJ n°. 01.997.758/0001-09, sito à Rodovia MS 384 - Km 3, no registro e pessoa jurídica da Comarca de Ponta Porã - MS.

  
  
• Art. 2° -

   Uma vez dissolvido o Clube do Laço, objeto desta Lei, ou se seu Presidente deixar de executar as atividades previstas em Estatuto, o veiculo ora doado será reincorporado ao Patrimônio Público Municipal.

  
  
• Art. 3° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO, 02 DE MARÇO DE 2011

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/03/2011