Lei Ordinária n° 949/2011 de 22 de Junho de 2011

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.".

LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS, Prefeita Municipal de Antonio João, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 492.000,00 (Quatrocentos e noventa e dois mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola..
  

• Parágrafo único. -

   Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações.

  
  
• Art. 2° -

   Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
• § 1° -

   No caso de os recursos do Município de Antonio João não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

  
  
• § 2° -

   Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

  
  
• Art. 3° -

   Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
  

• Art. 4° -

   O orçamento do Município de Antonio João consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

  
  
• Art. 5° -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 891/09 de 16 de julho de 2009.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João, 22 de junho de 2011.

LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/06/2011