Lei Ordinária n° 951/2011 de 11 de Julho de 2011

"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Antonio João/MS, não decorrentes de contribuições previdenciárias, devidos e não repassados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antonio João - IMPS, de acordo com § 8o do art. 5o da Portaria MPS n° 402/2008, e dá outras providências correlatas"

LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1° -

   Fica autorizado o parcelamento dos débitos não repassados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antonio João - IMPS, relativos a extrapolação do limite de despesas administrativas dos anos de 2005, 2007, 2008 e 2010, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

  
  
• Art. 2° -

   Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IGPM-FGV e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

  
  
• Parágrafo único. -

   As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IGPM-FGV, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

  
  
• Art. 3° -

   Fica alterado o Artigo I° da Lei Municipal 886/09, de 27 de maio de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
• I -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar as dívidas da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais junto ao Instituto Municipal de Previdência Social - IMPS, no valor total de 2.756.324,08 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e oito centavos) em até 240 (duzentos e quarenta) meses".
• Art. 4° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 4° da Lei Municipal N° 886/09, de 27 de maio de 2009, bem como o Anexo III da referida Lei.

  
  
• Parágrafo único. -

  ANEXO ÚNICO

  
  

  
  

   Planilha de excessos de despesas administrativas do IMPS , apresentada pela Previdência Social na Auditoria Fiscal.  

  
  

  ANO	LIMITE DE DESPESA (R$)	DESPESA REALIZADA (R$)	LIMITE ULTRAPASSADO (R$)	ATUALIZAÇÃO IGPM/FGV 1% A. M. - até 29/06/2011
  2005	33.343,45	36.598,09	3.254,64	7.543,43
  2007	38.349,29	55.586,30	17.237,01	31.038,17
  2008	54.684,05	67.603,54	12.919,49	19.013,09
  2010	62.683,91	70.766,15	8.082,24	8.913,75
  TOTAL			41.493,38	66.508,44

  
  

  
  

  Obs: os valores serão atualizados pelo índice de reajuste IGPM-FGV, com taxa de juros de 1% ao mês na data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, conforme descrito no art. 2o da presente Lei.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João, 11 de julho de 2011.

LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS

 Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/07/2011