Regimento Interno n° 8/1992 de 28 de Dezembro de 1992

“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANTONIO JOÃO – MS

SÉRGIO LUIZ MOHR, Presidente da câmara municipal de Antônio João, Estado Do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 1992 e Sessão ordinária realizada no dia 28 de dezembro de 1992, aprovou em 2ª votação a seguinte RESOLUÇÃO:

• TÍTULO I

  DA CAMARA MUNICIPAL
  

• Capítulo I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Art. 1° -

  A Câmara Municipal é o poder Legislativo do Município, compõe-se de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no Município de Antônio João – MS, á Rua Neco Manuel Flores, esquina com a Rua Pref. Neres Barbosa Prestes. 
• Art. 2° -

   A Câmara Municipal é o poder legislativo do Município, e exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do executivo e pratica atos de administração interna. 
• § 1° -

  A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da união e do estado.
• § 2° -

  A função de fiscalização externa é exercida com auxilio do Tribunal do Estado compreendendo: 
• a) -

  Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; 
• b) - Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município; 
• c) -

  Julgamento de regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores; 
• § 3° -

  A função de controle é de caráter politico – administrativa e se exerce sobre Prefeito, Secretário Municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica; 
• § 4° -

  A função de assessoramento consiste em seguir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicações;
• § 5° -

  A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estrutura e direção de seus serviços auxiliares;
• Art. 3° -

  As sessões da câmara poderão ser realizadas em outro recinto, sendo deliberada na sessão ordinária antecessora, constando na ata, ressinto local e horário, conforme me faculta o artigo 17, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
• § 1° -

  Na sede da câmara não se realizarão atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
• Art. 4° -

   A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com inicio cada uma 1° de janeiro término 31 de dezembro, de cada ano.
• Art. 5° -

  Serão considerados como recesso legislativo os períodos de 15 de dezembro a 15 de fevereiro e de 1° a 31 de julho, de cada ano. 
• Capítulo II DA INSTALAÇÃO 
• Art. 6° -

  A câmara municipal instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, 10 (dez) horas do dia 1° de janeiro, em sessão solene, independente de numero, sob a presidência do vereador mais idoso entre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos. 
• Parágrafo único. - No caso de coincidência de idades, presidirá a sessão o Vereador mais votado dentre eles.
• Art. 7° -

  Os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, pelo presidente, nas seguintes formas:
• -

  "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E ALEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO". Ato contínuo, o secretário designado fará a chamada de cada vereador, que dirá, de pé: "ASSIM PROMETO
• § 1° -

  O vereador que não tomar posse na data prevista do artigo anterior, deverá fazê-lo até 10 (dez) dias, depois da primeira sessão ordinária da legislatura, prestando compromisso individualmente na forma deste artigo, sob pena de perda de mandato.
• § 2° -

  no ato da posse o vereador terá de desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, contando da ata o seu resumo.
• Art. 8° -

  os vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à coordenadoria geral da Câmara 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão.
• Art. 9° -

  Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador dispensado de fazê- lo, em convocações subsequentes. Da mesma forma proceder-se-á em relação a declaração publica de bens.
• Art. 10 -

   na sessão solene de instalação da câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
• TÍTULO II DOS ORGÃOS DA CAMARA
• Capítulo I DA MESA
• Seção I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Art. 11 -

  A mesa da câmara com mandato de 02 (dois) anos, compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário eleitos por voto aberto para o mandato de dois anos, e a ela compete, privativamente:
  
• I - Sob orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em plenário;
• II -  Propor projetos de Resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da câmara e fixem os respectivos vencimentos;
• III -  Propor Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre:
• a) - Licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
• b) -  Autorização ao prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias;
• c) -  Julgamento das contas do Prefeito;
• d) - Criação de comissões especiais de inquéritos na forma prevista neste Regimento (Art. 65).
• IV - Propor projetos de Resolução, dispondo sobre:
• a) - Licença aos Vereadores para afastamento do cargo;
• b) - Criação de Comissões Especiais, na forma prevista neste Regimento ( Art. 64).
• V -

  Elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
• VI -

  Apresentar Projetos de Lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
  
• VII -

  Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
  
• VIII - Enviar ao Prefeito, até o dia 1° de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
• IX - Opinar sobre as reformas do Regimento Interno;
• X - Convocar sessões extraordinárias.
• Art. 12 - Na falta ou impedimento do Presidente em Plenário, este será substituído pelo Vice-Presidente. Na ausência de ambos, os Secretários os substituem, sucessivamente.
• § 1° -

  Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.
• § 2° -

  Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções lavrando-se o termo de posse, caso a ausência seja prazo superior a 10 (dez) dias.
• § 3° -

  Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência, o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
• § 4° -

  A Mesa, composta na forma do Parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
• Art. 13 - As funções dos membros da Mesa cessarão:
• I - Pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
• II - Pela renúncia, apresentada por escrito;
• III - Pela destituição;
• IV - Pela perda ou extinção do mandato de Vereador.
• Art. 14 - Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.
• Art. 15 - Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de Comissões.
• Seção II DA ELEIÇÃO DA MESA
• Art. 16 -

  Imediatamente, após a posse (vide artigo 7° deste regimento), os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes que suspenderá a sessão por 20 (vinte) minutos, para apresentação de chapas e, havendo maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
• § 1° -

  Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, no qual se considerará eleito o mais votado, ou caso de empate, o mais idoso.
• § 2° -

  Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
• Art. 17 -

  A votação será feita mediante cédula impressa, mimeografada, manuscrita ou datilografada, com Chapa Completa para todos os cargos, devidamente registrada na Secretaria da Câmara Municipal, 48(quarenta e oito) horas antes do início da Sessão, com prévia autorização dos candidatos, os quais serão depositados em urna antecipadamente colocada no recinto, sob a fiscalização da Mesa, dos Presidentes de Partidos Políticos e de todos os demais presentes. (Resolução 004/1998)
• § 1° -

   É vedado ao Vereador candidato subscrever-se em mais de uma chapa, sob pena de alijamento da eleição como candidato a qualquer cargo na eleição em que se realize, devendo, neste caso ser substituído por outro Vereador.
• § 2° - O Presidente em exercício tem direito a voto.
• § 3° -

  O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e dará posse à Mesa no dia 1° de Janeiro do ano subsequente. (Resolução 004/1998)
• Art. 18 -

  A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á no dia 20 de Dezembro, às 20:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal "Ver. Norino Gonçalves". (Resolução 004/1998) - ( Decreto Legislativo 003/2005)
• § 1° -

   A eleição para a renovação da Mesa Diretora observará o disposto do Art. 16 deste Regimento Interno, sendo permitida a reeleição e recondução de membros para os mesmos e outros cargos da Mesa Diretora na mesma Legislatura.
• § 2° -

  Na eleição da Mesa para o segundo biênio, obedecerá a direção dos trabalhos ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se finam.
• Art. 19 -

  Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte para completar o período do mandato.
• § 1° -

  Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição, para se completar o período do mandato, na mesma sessão ordinária imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.
• § 2° -

  Na eleição constante no "caput" deste artigo ou do parágrafo anterior, será sempre obedecida, no que couberem, os critérios estabelecidos nos artigos 16 e 17 deste Regimento.
• Seção III

  DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA
  

• Art. 20 -

   A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão. 
• Parágrafo único. -

  Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo, as funções de Presidente, nos termos do artigo 19, § 1°. 
• Art. 21 -

  Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
  
• Parágrafo único. -

   É passível de destituição o membro da Mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento. 
• Art. 22 -

   O processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstancial fundamentação sobre as irregularidades imputadas. 
• § 1° -

  Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de Resolução pela Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, entrando para a Ordem do Dia da sessão subsequente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante. 
• § 2° -

  Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 3 (Três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus membros.
• § 3° -

  Da Comissão não poderá fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes. 
• § 4° -

  Instalada a comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-se lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia. 
• § 5° -

   Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer. 
• § 6° - O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão. 
• § 7° -

  A comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, para emitir e dar à publicação o parecer a que alude o § 5° deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundado, ou, em caso contrário, por Projeto de Resolução, propondo a destituição dos acusados.

registra-se e publica-se.

SALA DAS SESSÕES, 28 de dezembro de 1.992.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/1992