Lei Ordinária n° 956/2011 de 22 de Setembro de 2011

"Dispõe sobre a expansão da área urbana, e dá outras providências".

LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS, Prefeita Municipal de Antomo João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1° -

   Fica declarado como área urbana o lote rural localizado às margens da Av. Eugênio Penzo, neste Município de Antomo João-MS com 6 400 hectares, matrícula n° 427, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã-MS, contendo, em síntese, os seguintes limites e confrontações:

  
  

  NORTE: Avenida Eugênio Penzo

  
  

  SUL: Córrego Estrelinha

  
  

  LESTE: Terras de Cleuza da Silva Gonçalves

  
  

  OESTE: Terras de Suely Martins Xavier

  
  
• Art. 2° -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João, 22 de setembro de 2011.

LUCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS

 Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/09/2011