Lei Ordinária n° 957/2011 de 22 de Setembro de 2011
"Altera a Lei Municipal n° 943/2011 de 24 de março de 2011, e dá outras providências".
LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
O art. 4° da Lei Municipal n° 943/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
O art. 8° da Lei Municipal n° 943/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, a supressão ou majoração, do limite estabelecido no caput desde artigo, através de ato próprio, demonstrada a necessidade de fazê-lo.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Antonio João, 22 de setembro de 2011.
LÚCIA REGINA DA CRUZ BUTKEVICIUS
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/09/2011