Lei Ordinária n° 911/2010 de 22 de Março de 2010

"Autoriza o Poder Executivo a doar área que menciona e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa TORMOS E TERMS LTDA - ME, sito à Avenida Eugênio Penzo, 1235, Centro - MS, terreno de sua propriedade medindo 40,000m X 40,00m, totalizando 1.600m2, sob Matrícula n°. 427, com as seguintes confrontações:

  
  

  Norte: Avenida Eugênio Penzo;

   Sul: Área Municipal;

   Leste: Área Municipal;

   Oeste: Área do Detran.
  
• Art. 2° -

   A Empresa TORMOS & TERMS - ME, terá o prazo de 01 (um) ano para edificar na área ora doada o Projeto Arquitetônico que segue em anexo a esta Lei.

  
  
• Parágrafo único. -

  Caso não ocorra à construção nesse prazo a área será revertida ao Município.

  
  
• Art. 3° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei n°. 893/09, de 11 de agosto de 2009.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO, 22 DE MARÇO DE 2010

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/03/2010