Lei Ordinária n° 916/2010 de 05 de Abril de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADOS PELAS INFRAESTR UTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Capítulo I

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  
  
• Art. 1° -

   Fica o Município autorizado a estabelecer com o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pela infraestrutura, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seu território, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviço, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o disposto no artigo 241 da Constituição Federal.
  

  
  
• Art. 2° -

   A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma de contrato de programa, à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL, Sociedade de Economia Mista, criada pelo Decreto n° 71, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1995, 8.987/1995, 11.079/2004 e 11.445/2007, e na Lei Orgânica Municipal.

  
  
• Parágrafo único. -

   O contrato de Programa que trata o Art. 2o desta Lei será, automaticamente extinto caso ocorra o disposto no Art. 13, §6° da Lei 11.107 de 6 de abril de 1995.
• Art. 3° -

   A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico elo Município será exercida por meio de delegação, na forma de convênio de cooperação:
• I -

  ao GOVERNO DO ESTADO, responsável pelo exercício das funções de organização e planejamento; e

  
  
• II -

   a AGÊNCIA REGULADORA DE -SERVIÇOS PÚBLOICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.

  
  
• Art. 4° -

   Para os efeitos desta Lei, considera saneamento básico os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de serviços, infraestruturas, instalações operacionais relacionadas à:

  
  
• I -

   captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
• II - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos e sanitários; e
• III -

  tratamento e destinação final dos Iodos e de outros resíduos resultantes dos processos de tratamento;

  
  
• Capítulo II

  DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

  
  
• Art. 5° -

   Para atender o disposto no art. 2, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua prestação à EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL, por meio de contrato de programa, nos termos do inciso XXVI do artigo 24 da Lei 8.666/93. 
• § 1° -

   O prazo de vigência do Contrato de Programa será de 30 (trinta) anos, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes, mediante termos aditivos.

  
  
• § 2° -

  Durante a vigência do Contrato de Programa, a SANESUL ficará isenta de qualquer tributo municipal.

  
  
• § 3° -

   O Poder Executivo Municipal terá direito a um desconto de 50%(cincoenta por cento) no valor das faturas emitidas em seu nome mesmo se estiver com um atraso nas faturas até 6 meses.

  
  
• Capítulo III

  DA REGULAÇÃO
• Art. 6° -

  O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:

  
  
• Art. I -

  independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;

  
  
• II -  transparência, tecnicidade, celebridade e objetividade nas decisões.
• III -

  estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

  
  
• IV -

  garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

  
  
• V -

   prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; 
• VI -

   homologar tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto a modicidade tarifaria. mediante mecanismos que induzem a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
• Art. 7° -

   Para atender ao disposto no art. 6o, visando o interesse público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a execução dessas funções à AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN, por meio de convênio de cooperação.
• Capítulo IV

  DOS ASPECTOS TÉCNICOS
• Art. 8° -

   O Município, conforme Art. 45 da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a ligação obrigatória de toda edificação permanente urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.
• Parágrafo único. -

  A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.

  
  
• Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO, 05 de abril de 2010.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/04/2010