Lei Ordinária n° 920/2010 de 29 de Abril de 2010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Subvenção Social ao Clube do Laço José Florêncio, conforme a Lei Federal n°. 4.320/64 e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Clube do Laço Florêncio José Pereira de Antonio João - MS, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n°. 01.997.758/0001-09, auxílio financeiro sob forma de subvenção social, objetivando auxiliar nas despesas de manutenção da entidade acima mencionada.

  
  
• Art. 2° -

   O valor do repasse terá o limite máximo de R$ 24.000,00(Vinte e quatro mil reais), anualmente, de acordo com o Cronograma de Desembolso Financeiro fixado pela Prefeitura Municipal.
• § 1° -

  O acompanhamento e fiscalização das atividades do Clube do Laço será realizado pela Prefeitura Municipal de Antonio João, através da Secretaria Municipal de Governo.

  
  
• § 2° -

  As prestações de contas terão o prazo e forma definidos pela Secretaria de Administração.
  
• Art. 3° - O valor constante no caput do artigo 2°., somente será repassado ao Clube do Laço, mediante requerimento prévio de autoria do Patrão, demonstrando a necessidade do valor a ser repassado, detalhando aonde os valores serão empregados.
• Parágrafo único. -

   Serão observados, para repasse da subvenção, além dos limites do artigo 2o. os limites das possibilidades financeiras do Município, conforme prescreve o artigo 16 da Lei Federal 4.320/64.

  
  
• Art. 4° -

   A concretização da presente Lei será efetuada através de Convênios a ser efetuado entre a Prefeitura Municipal de Antônio João e o Clube do Laço Florêncio José Pereira.
  
• Art. 5° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), para atender a despesa decorrente, para a concretização desta Lei.
• Art. 6° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio Joao, 29 de Abril de 2010

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/04/2010