Lei Ordinária n° 922/2010 de 10 de Maio de 2010

"Homologa a reversão áe doação de terreno efetuada à Associação Clube Social União, em favor do Município de Antônio joao".

JUNEIR MARTXNEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João. Estado de Mato Grosso do SuL. no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1° -

   Fica Homologada em favor do Município de Antônio João, a t^versão de doação de área de terras com 5.3ó8m2 (cinco mà, trezentos e sessenta e oito metros quadrados), constante da quadra 98, localizada à Rua Wümar Martinez Marques n° 855. registrada sob a matricula n° i 7.842. no cartório de registro de imóveis da Comarca de Ponta Porã — MS-

  
  
• Art. 2° -

   Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar escritura publíca. de reversão de doação do imóvel de que trata o artigo anterior, incluindo eventuais benfeitorias, no estado em que se encontra em favor do Município de Antônio João, voltando o referido imóvel a fazer parte do patrimônio Municipal
• Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor tia data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio Joao, 10 de Maio de 2010

JUNEIR MARTXNEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/05/2010