Lei Ordinária n° 923/2010 de 21 de Maio de 2010

Autoriza o Poder Executivo a doar área que menciona e dá outras providências".

MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Empresa LOOK MERCADO LTDA ME - CNPJ sob o n°.09.527.650/0001-64, um terreno denominado pelo lote de n° 09 na quadra 104 de sua propriedade , sito à Joana Elisa Gomes esquina com a Rua Tancredo Neves, nesta cidade de Antonio João-MS, Centro, medindo 12,50m X 25,00m, totalizando 312,5 0m2, com as seguintes confrontações:

  
  

  Norte: 25,00 m com a Rua Joana Elisa Gomes;

  Sul: 25m com o lote 12;

  Leste: 12,50m de frente com a Rua Tancredo Neves;
  

   Oeste: 12,50 m de fundo com o lote 11;
• Art. 2° -

   A Empresa LOOK MERCADO ME, terá o prazo de 01 (um) ano para edificar na área ora doada 
• Parágrafo único. -

  Caso não ocorra à construção nesse prazo a área será revertida ao Município.

  
  
• Art. 3° -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio Joao, 21 de maio de 2010.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/05/2010