Lei Ordinária n° 872/2009 de 09 de Março de 2009

"Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDS através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDS, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), crédito, as normas do BNDS e as condições específicas aprovadas pelo BNDS para a operação.

  
  
• Parágrafo único. -

   Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa PROVIAS, tratado pelo art.9°, " k na Resolução CMN n° 2.827, de 30 de março de 2001, artigo incluído pela Resolução CMN n°. 3.560,0 de 14.04.2008.
• Art. 2° -

   Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.

  
  
• § 1° -

   Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta BNDS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

  
  
• § 2° -

   Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

  
  
• Art. 3° -

   Para garantia acessória da operação de crédito, o Município de Antonio João do estado de Mato Grosso do Sul, dá, a título de alienação fiduciária, os bens adquiridos com os recursos do financiamento concedido.

  
  
• Art. 4° -

   Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

  
  
• Art. 6 -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 863/08 de 29 de agosto de 2008.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio João, em 05 de março de 2009

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/03/2009