Lei Ordinária n° 846/2008 de 11 de Fevereiro de 2008

"Dispõe sobre alterações nos incisos I e II da Lei Municipal n°808/06 de 27 de junho de 2006 e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º -

  Os incisos I e II do Anexo 1 da Lei Municipal nº 808, passam a vigorar com a seguinte redação:

• I -

  Profissional da saúde de nível superior (médicos) com registro profissional no Conselho da Categoria:
• a) -

  R$ 1.000,00 (hum mil reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas em Hospital Público de segunda a sexta-feira e R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas nos sábados e domingos;
• b) -

  R$ 500,00 (quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas em Hospital Público de segunda a sexta-feira e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por plantão de 12 (doze) horas nos sábados e domingos;
• c) -

  R$ 600,00 (seiscentos reais) por plantão de 12 (doze) horas em Unidade Básica de Saúde;
• d) -

  R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada plantão rural de 08 (oito) horas em Aldeias e R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada plantão rural de 08 (oito) horas em Acampamento, Assentamento e Distrito:
• e) -

  R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada plantão de ultra-sonografia;
  

• e) -

  R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada plantão de ultra-sonografia;
  

• f) -

  R$ 600,00 (seiscentos reais) por plantão realizado em ambulatório da Unidade Básica de Saúde por especialidades ( ortopedia, pediatria, cardiologia, etc):
• g) -

  R$ 1.000,00 por plantão cirúrgico em Hospital Público.
• II - Profissional da saúde de nível superior com registro profissional no Conselho da Categoria:
• a) -

  R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) por plantão de 12 (doze) horas, quando for realizado em área rural, através. de atendimentos para aldeados, acampados e assentados;
• b) -

  R$300,00 (trezentos reais) por plantão d 12 (doze) horas, realizado em Unidade de Saúde;
• c) -

  R$ 600,00 (seiscentos reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas, realizado em Unidade de Saúde.
• Art. 2º -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2008, revogadas às disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 840/07 de 23 de outubro de 2007.

Registra-se e publica-se

Antônio João, 11 de fevereiro de 2008.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/02/2008