Lei Ordinária n° 13/1966 de 20 de Setembro de 1966

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Antônio João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo autorizado à compra de um terreno pertencente ao Dr. Muschiito Ramos, para construção de uma Escola Primária da séde do Municipio.
• Art. 2º - O referido terreno está situado na séde do municipio com as seguintes confrontações: ao Sul 50 metros c/a rua Aral  Moreira, ao norte 50 metros c/a quadra nº 146 de Propriedade de Olivia Penzo, ao Poente 25 metros c/a rua ponta Porã e ao nascente 25 metros c/a Prefeitura Municipal
• Art. 3º - Fica o Poder executivo Autorizado a das andamento imediatamente por meio da administração direta à referida construção, mediante contrato de competição para com o construtor, do referido Prédio.
• Art. 4º - A referida escola primária nas funções municipio a sêr construida levará o nome de Escola Municipal Ministro Pedro Aleixo., 
• Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogando as disposições em contrário.,

Registra-se, publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 20 de SETEMBRO DE 1.966.

GENESIO FLÔRES VIEIRA;

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/09/1966