Lei Ordinária n° 891/2009 de 16 de Julho de 2009

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito, Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.

  
  
• Parágrafo único. -

   Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n° 3.453, de 26/04/2007, 3.536, de 31/01/2008 e 3.696, de 26/03/2009, do Conselho Monetário Nacional.

  
  
• Art. 2° -

   Pata pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização c pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

  
  
• § 1° -

   No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil., nos montantes necessários â amortização e pagamento final da dívida, os prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

  
  
• § 2° -

   Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização cia despesa a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo/160 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
• Art. 3° -

   Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
• Art. 4° -

   O orçamento do Município consignará, anualmente os recursos necessário ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.

  
  
• 5° -

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 867/08 de 10 de dezembro de 2008.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João, em 16 de julho de 2009.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/2009