Lei Ordinária n° 893/2009 de 11 de Agosto de 2009

"Autoriza o Poder Executivo a doar área que menciona e dá outras providências.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 800(oitocentos) metros quadrados, para a Empresa Walmir Auto Peças, de propriedade do Senhor Walmir Antunes Gonçalves e Perla Martins Palermo, para que no prazo de 8 (oito) meses construam um salão comercial para comercialização de peças e mecânica.

  
  
• Parágrafo único. -

   Se no prazo estabelecido no "caput" deste artigo não for efetuada a construção, o terreno automaticamente retornará ao Poder Público Municipal.
• Art. 2° -

  As confrontações da área acima descrita são as seguintes:

  
  

  
  

  - Norte: Av. Eugênio Penzo;

  
  

  - Sul: Área Municipal;

  
  

  - Leste: Área Municipal;

  
  

  - Oeste: Área do DETRAN.
• Art. 3° -

   A efetivação da doação correrá através de termo de doação a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Antonio João - MS e o beneficiário constante da presente Lei.
  
• Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Em, 11 de agosto de 2009.

 JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/08/2009