Lei Ordinária n° 896/2009 de 03 de Setembro de 2009

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenções sociais à Associação de Integração Comunitária Novos Tempos, conforme dispõe a Lei Federal n° 4.320/64, e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Integração Comunitária Novos Tempos de Antônio Joao-MS, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob n° 02.617.368/0001-29, auxílio financeiro sob forma de subvenções sociais, objetivando auxiliar nas despesas com manutenção da entidade acima mencionada.

  
  
• Art. 2° -

   O valor do repasse terá o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, de acordo com o cronograma de desembolso financeiro fixado pela Prefeitura Municipal.

  
  
• § 1° -

    O acompanhamento e a fiscalização das atividades desenvolvidas pela Rádio será realizada pela Prefeitura Municipal de Antonio João, através da Secretaria de Governo.

  
  
• § 2° -

  As prestações de contas terão prazo e forma definidos pela Secretaria de Administração.

  
  
• Art. 3° -

   O valor constante no caput do art. 2o, somente será repassado à Rádio, mediante requerimento prévio de autoria do Diretor da Rádio, demonstrando a necessidade do valor a ser repassado, detalhando aonde os valores serão empregados.
• Parágrafo único. -

   Serão observados, para o repasse da subvenção, além dos limites impostos no caput do art. 2o, os limites das possibilidades financeiras do Município, conforme prescreve o art. 16 da Lei Federal 4.320/64.

  
  
• Art. 4° -

   A concretização da presente Lei será efetuada através de Convênio a ser efetuado entre a Prefeitura Municipal de Antônio João e a Associação de Integração Comunitária Novos Tempos, devendo o mesmo ser renovado por igual período, a discricionariedade das partes.

  
  

   
• Art. 5° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), para atender as despesas decorrentes para concretização desta Lei, conforme descrito no Anexo I.

  
  
• Art. 6° -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

  
  
• Parágrafo único. -

  
  
• Parágrafo único. -
• Parágrafo único. -
• Parágrafo único. -
• Parágrafo único. -

  
  
• Parágrafo único. -

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João, 03 de setembro de 2009.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/09/2009