Lei Ordinária n° 901/2009 de 18 de Novembro de 2009

"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo.

  
  
• Capítulo I

  DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes
• Art. 2° -

   Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
• Art. 3° - O FMHIS é constituído por:
• I -

  dotações do Orçamento do Município classificadas na função habitação;

  
  
• II -

   outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados pelo FMHIS;

  
  
• III -

  recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

  
  
• IV -

   contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;

  
  
• V -  receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo;
• VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
• Seção II

  Seção II Do Conselho Gestor do FMHIS
• Art. 4° - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
• Art. 5° -

   O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de V4(um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

  
  
• § 1° -

   A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.

  
  
• § 2° -

   A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela área habitacional.

  
  
• § 3° -

  O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

  
  
• § 4° -

   Competirá ao Secretário Municipal responsável pela área habitacional proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
• Seção III

  Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
• Art. 6° -

   As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

  
  
• I -

   aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
• II -  produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
• III -

   urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

  
  
• IV -

   implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;
• V -

   aquisição para material de construção, ampliação e reforma de moradias;

  
  
• VI -

   recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

  
  
• VII -

   outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.

  
  
• Parágrafo único. -

  Será admitida a aqusição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

  
  
• Seção IV

  
  

  
  

  Das Competências do Conselho Gestor
• Art. 7° - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
• I -

   estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação.

  
  
• II -

  aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

  
  
• III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
• IV -

  deliberar sobre as contas do FMHIS;

  
  
• VI -  aprovar o seu regimento interno.
• V -

   dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
• § 1° -

   As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n°. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

  
  
• § 2° -

   O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

  
  
• § 3° -

   O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

  
  
• Capítulo II

  DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

  
  
• Art. 8° -

   Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

  
  
• Art. 9° -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRSE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO-MS, 18 DE NOVEMBRO DE 2009

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/2009