Lei Ordinária n° 907/2009 de 15 de Dezembro de 2009

" Autoriza o Poder Executivo a doar mensalmente para a Fundação de Proteção a Criança e ao Adolescente "MARIA APARECIDA PEDROSSIAN", o valor que menciona e dá outras providências."

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar mensalmente para a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE "MARIA APARECIDA PEDROSSIAN" a quantia DE R$ 250,00 (Duzentos e cincoenta reais).

  
  
• Parágrafo único. -

   A doação a que se refere o "caput" deste artigo tem por finalidade cooperar nas despesas com tratamento de adolescentes menores com problemas de dependência de substâncias psicoativas, atuando como prestadora de serviços em regime de abrigo.
  
• Art. 2° -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTOIO JOAO-MS, 15 DE DEZEMBRO DE 2009

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/2009