Lei Ordinária n° 826/2007 de 27 de Fevereiro de 2007

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB'.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, § 1o da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006;

• Capítulo I

  Das Disposições Preliminares
• Art. 1° -

   Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Antônio João - MS.
• Capítulo II

  Da composição

  
  
• Art. 2° -

   O Conselho a que se refere o art. 1o é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação seguir discriminados:

  
  
• I -

  um representante da Gerência Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

  
  
• II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
• III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
• IV -

  um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

  
  
• V -

  dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

  
  
• VI -

  dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

  
  
• VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
• VIII -

  um representante do Conselho Tutelar.

  
  
• § 1° -

  Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

  
  
• § 2° -

   A indicação referida no art. 1°, caput deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

  
  
• § 3° -

   Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°.

  
  
• § 4° -

   Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
• § 5° -

  São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

  
  
• I -

   cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Gerentes Municipais;

  
  
• II -

   tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

  
  
• III -  estudantes que não sejam emancipados; e
• a) -

  exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

  
  
• b) -

  prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

  
  
• Art. 3° -

   O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
• I -

  desligamento por motivos particulares;

  
  
• II -

  rompimento do vínculo de que trata o § 3o, do art. 2°; e

  
  
• III -

   situação de impedimento previsto no § 6o, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

  
  
• § 1° -

   Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3o, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

  
  
• § 2° -

   Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

  
  
• Art. 4° -

   O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
• Art. 5° - Compete ao Conselho do FUNDEB :
• I -

  acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

  
  
• II -

   supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
• III -

   examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
• IV -

   emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

  
  
• V -

  outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;

  
  
• Parágrafo único. -

   O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
• Capítulo IV

  Das Disposições Finais
• Art. 6° - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
• Parágrafo único. - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2o, I desta lei.
• Art. 7° -

   Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3o, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

  
  
• Art. 8° -

   No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

  
  
• Art. 9° -

   As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

  
  
• a) -

   Sempre que for marcada reunião Ordinária ou Extraordinária pelo Conselho do FUNDEB, que o presidente oficialize o convite ao Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal.

  
  
• Parágrafo único. -

   As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

  
  
• Art. 10° -  O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
• Parágrafo único. 11° -

  A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

  
  
• I - não será remunerada;
• II -

  é considerada atividade de relevante interesse social;

  
  
• III -

   assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

  
  
• IV -

   veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato.

  
  
• a) -

  exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

  
  
• b) -

  atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

  
  
• c) -

   afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

  
  
• Art. 12° -

   Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

  
  
• Parágrafo único. -

   A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

  
  
• Art. 13° -

  0 Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

  
  
• I -

   apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

  
  
• II -

   por decisão da maioria de seus membros, convocar o Gerente Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

  
  
• Art. 14° -

  Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
• Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

ANTONIO JOAO-MS, 27 DE FEVEREIRO DE 2007.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/02/2007