Lei Ordinária n° 805/2006 de 12 de Junho de 2006

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João. Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial de 5,50% (cinco e meio por cento), sobre vencimentos e gratificações dos servidores efetivos, dos ocupantes de cargo em comissão, detentores de função de confiança.

  
  
• Art. 2° -

  As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas na Lei Orçamentária do exercício de 2006.

  
  
• Art. 3° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de Io de maio de 2006

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2006.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/06/2006