Lei Ordinária n° 815/2006 de 29 de Setembro de 2006

"Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra o imóvel que aponta, e dá outras providências."

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, pelo preço fixo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), um imóvel localizado nesta cidade de Antonio João/MS, com área de 10.000 m2, de propriedade de Tony Radeke, assim descrito.

  
  
• Art. 2° -

   Referida área constitui-se de: "Um quarteirão determinado pelo n. "123", medindo 100x100 ms, com área de 10.000 m2, sem edificações, devidamente matriculado sob o n° 4.555-A, no SR1 da Comarca de Ponta Porã/MS, localizado na Vila Nova, no Município de Antônio João/MS, com as seguintes confrontações:

  
  

  Norte: 100 mts de frente d a Rua Vicente Soares;

  Sul: 100 mts de frente c/ a Rua Presidente Dutra; 

  Leste: 100 mts de frente c/ a Rua Fernando Saldanha;

  Oeste: 100 mts de frente d a Rua Clarinda de Deus Viana.

  
  
• Art. 3° -

   O referido imóvel será dividido em lotes médios, que se destinarão ao fomento da habitação popular e desenvolvimento urbano.
  
• Art. 4° - O pagamento do imóvel, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), será efetuado em 02 (duas) parcelas
• Art. 5° -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei. correrão à conta da Dotação Orçamentária 4.4.90.61.00.
• Art. 6° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2006.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/09/2006