Lei Ordinária n° 821/1996 de 20 de Dezembro de 1996
"Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências" "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO ANUAL
Esta Lei estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
RECEITAS CORRENTES |
FISCAL 7.672.724,00 |
SEGURIDADE 2.197. 448,00 |
TOTAL 9.870,172,00 |
Receita
Tributária |
321.956 00 |
0,00 |
321.956,00 |
Receitas de
Contribuição |
396.000,00 |
534.997,00 |
930.997,00 |
Receita
Patrimonial |
57.455,00 |
68.937,00 |
126.392,00 |
Receita de
Serviços |
0,00 |
182.215,00 |
182.215,00 |
Transferências
Correntes |
6.820.177,00 |
1.411.199,00 |
8.231.376,00 |
Outras
Receitas Correntes |
77.136,00 |
100,00 |
77.236,00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
1.218.264,00 |
111.755,00 |
1.330.019,00 |
Operação de
Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Amortização
de Empréstimo |
|
75.315,00 |
75.315,00 |
Transferência
de Capital |
1.218.264,00 |
36.440,00 |
1.254.704,00 |
DEDUÇÃO PARA
O FUNDEF |
(812.763,00) |
0,00 |
(812.763,00) |
RECEITA
TOTAL |
8.078.225,00 |
2.309.203,00 |
10.387.428,00 |
A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 6.604.526,00 (seis milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 3.782.902,00 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e dois reais).
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
|
||
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
Despesas
Correntes |
4.420.238,00 |
3.623.247,00 |
8.043.485,00 |
Despesas de
Capital |
2.177.342,00 |
159.655,00 |
2.336.997,00 |
Reserva de
Contingência |
6.946,00 |
0 |
6.946,00 |
TOTAL |
6.604.526,00 |
3.782.902,00 |
10.387.428,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO |
|
|
|
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
PODER
LEGISLATIVO |
|
|
|
Câmara
Municipal |
499.896,00 |
0,00 |
499.896,00 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
Gabinete do
Prefeito |
572.080,00 |
0,00 |
572.080,00 |
Gerência de
Ações Social - GEAS |
2.592.112,00 |
3.232.272,00 |
5.824.384,00 |
Gerência Geral Técnica e Administrativa SUBTOTAL |
2.933.492,00 6.597.580,00 |
7.130,00 3.239.402,00 |
2.940.622,00 9.836.982,00 |
Instituto Municipal de Previdência Social |
|
543.500,00 |
543.500,00 |
Reserva de
Contingência |
6.946,00 |
0,00 |
6.946,00 |
TOTAL |
6.604.526,00 |
3.782.902,00 |
10.387.428,00 |
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
||
PODER LEGISLATIVO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
Câmara Municipal |
499.896,00 |
0,00 |
499.896,00 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
Gabinete do Prefeito |
572.080,00 |
0,00 |
572.080,00 |
Gerência de Ações Social - GEAS |
|
191.778,00 |
191.778,00 |
Gerência de Educação - GEDU |
1.565.623,00 |
|
1.565.623,00 |
Gerência Técnica e Administrativa - GETA |
718.460,00 |
7.130,00 |
725.590,00 |
Gerência de
Desenvolvimento Econômico -GEDE Gerência de
Obras e Serviços Públicos - GEOS |
561.250,00 1.619.562,00 |
0,00 0,00 |
561.250,00
1.619.562,00 |
SUBTOTAL |
5.536.871,00 |
198.908,00 |
5.735.779,00 |
FUNDOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fundo
Municipal de Assistência Social |
0,00 0,00 |
84.220,00 604.282,00 |
84.220,00 604.282,00 |
Fundo Municipal de Investimento Social |
0,00 |
122.692,00 |
122.692,00 |
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
23.000,00 |
0,00 |
23.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde |
0,00 |
2.229.300,00 |
2.229.300,00 |
Fundo
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério. |
1.026.489,00 |
0,00 |
1.026.489,00 |
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito |
11.220,00 |
0,00 |
11.220,00 |
Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antonio João. |
0,00 |
543.500,00 |
543.500,00 |
SUBTOTAL |
1.060.709,00 |
3.583.994,00 |
4.644.703,00 |
Reserva de Contingência |
6.946,00 |
0,00 |
6.946,00 |
TOTAL |
6.604.526,00 |
3.782.902,00 |
10.387.428,00 |
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.
Para atualização dos orçamentos dos Fundos Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite das transferências financeira realizada no exercício para cada fundo, utilizando como recursos compensatórios à anulação de dotação orçamentária de outras unidades do orçamento geral.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Antônio João - Ms., 20 de Dezembro de 2006
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2006